Associação de licenciados aciona governador na Justiça contra a terceirização da Segurança
A APSML (Associação Paraibana dos Servidores Militares Licenciados) acaba de protocolar uma ação judicial contra o governador Ricardo Coutinho, em função de sua Medida Provisória, instituindo a terceirização da Segurança Pública. Na ação, a Associação pede que a MP 264 seja declarada inconstitucional e perca qualquer validade legal.
A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) já foi distribuída pelo Tribunal de Justiça e será julgada, liminarmente, pelo desembargador Leandro dos Santos. Os licenciados lutam, desde 2014, quando a Assembleia aprovou e promulgou a Emenda Constitucional 37/2014, respaldando a reincorporação de mais de 600 policiais e bombeiros militares licenciados aos quadros da Policia Militar.
Mas, o governador nunca cumpriu a legislação, apesar de várias decisões judiciais em favor da categoria. Agora, depois que o governador editou a MP 264, estabelecendo a terceirização da Segurança Pública com a contratação de temporários, os licenciados, que se sentem parte da corporação, decidiu agir para suspender os efeitos da Medida Provisória.
