Defensoria volta a acionar governador e a secretária Livânia por descumprimento de lei dos subsídios

Os Defensores Públicos do Estado voltaram a acionar o Governo Ricardo Coutinho junto ao TCE e, novamente, por descumprir a lei. O fato é que a secretária Livânia Farias (Administração), certamente por determinação do governador, vem se negando a fornecer acesso da Defensoria ao sistema da folha de pessoal, para alterar o valor dos subsídios fixados pela Lei nº 10.380/2014.

Diante do flagrante descumprimento da lei, a defensora-geral, Madalena Abrantes, acionou o TCE, para que notifique o governador e a secretária Livânia. A Defensoria espera responsabilizar quem está impedindo a correta escrituração dos defensores públicos paraibanos, que se ordene a liberação do acesso para a citada escrituração na forma legal, bem como fixe prazo e aplique multa por descumprimento.

A alegação é que, apesar de já solicitado pela Defensoria e determinado pela Justiça, Livânia ainda não implantou os subsídios fixados pela lei nos contracheques dos defensores públicos, nem liberou à instituição a alteração do perfil da senha, para que a atualização seja efetivada. A senha já deveria ter sido liberada, uma vez que, por decisão do Tribunal de Justiça, foi restaurara a autonomia da DPPB.