Ministério Público aciona Governo RC na Justiça por se negar a nomear 43 defensores públicos concursados
O Ministério Público da Paraíba acaba de ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado por “omissão injustificada na nomeação dos 43 concursados aprovados no concurso da Defensoria Pública”. Na ação, o promotor Ádrio Nobre Leite que pede o cumprimento do resultado do concurso público realizado em 2015.
Atualmente, 173 municípios paraibanos não contam com defensor público. Somente em 2015 foram gastos mais de R$ 1,4 milhão exclusivamente com pagamentos decorrentes de acumulações de defensores e mais R$ 254.500,00 na contratação de advogados dativos. Já com diárias para que os defensores públicos possam realizar atos eventuais fora de sua lotação originária foram gastos R$ 100.505,00.
“A soma destes valores, para o único exercício financeiro de 2015, chega à cifra de R$ 1.770.549,00. Todo esse dinheiro é gasto em virtude da falta de defensores públicos e pela omissão administrativa gerada pela não nomeação dos concursados”, argumenta o promotor.
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado (RE n. 873.311/PI), quando há desrespeito em razão da contratação precária de advogado dativo, como está sendo feito pelo Estado, não há que se falar em problemas financeiros na Administração Pública, deixando de fora o candidato ao cargo de defensor público aprovado em concurso público.
Nomeação – Com base na falta de contestação por parte do Governo do Estado dos fundamentos e das provas apresentadas na ação, o promotor pediu o julgamento antecipado do processo. A ação pede a concessão de tutela de urgência para a adoção de todas as providências necessárias para nomeação imediata e respectiva posse junto à Defensoria Pública de 43 candidatos aprovados no concurso público.
