Ministério Público Federal pede cassação de governador na AIJE Fiscal e ministro requisita pauta pra julgamento no TSE

O Ministério Público Eleitoral, em Brasília, emitiu parecer pela cassação do governador Ricardo Coutinho na chamada AIJE Fiscal, que apura concessões fiscais ilegais em período eleitoral, em troca de votos. Esta é a primeira AIJE a ser julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A ação foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral em fevereiro de 2016 e votou pela absolvição do governador.

Nessa AIJE, o governador é acusado de conduta vedada e abuso de poder político e econômico pelo eventual uso da máquina administrativa, através da concessão de isenção de taxas do Detran, créditos tributários de ICMS e renúncia fiscal do programa Gol de Placa, durante a eleição de 2014. Foi a primeira AIJE julgada pelo TRE da Paraíba.

Em seu parecer, o MPE foi enfático: “Na espécie, não se vislumbra disputa igualitária, diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos dos recorridos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Vieira Coutinho, protagonista e responsável direto pelos fatos.”

No parecer, o MPE isentou a vice-governadora Lígia Feliciano de qualquer ilícito. Diante do parecer do MPE, assinado pelo sub-procurador-geral da República, Nicolao Dino, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, pediu pauta para julgamento da AIJE.

Confira a íntegra do Parecer MPE da AIJE Fiscal no TSE