O privilégio do foro que alimenta a impunidade, confira com Palmarí de Lucena
Em sua mais recente crônica, o escritor Palmarí de Lucena, faz uma avaliação sobre o instituto do foro privilegiado, que se transformou num “balcão de conveniências para autoridades públicas”, especialmente governadores, prefeitos, deputados e senadores. Um cordão com mais de 55 mil figuras públicas beneficiadas. Um cenário que, somada ao costumeiro fastio dos tribunais superior em julgar autoridades, criou uma bolha de impunidade, um marco da política recente do País.
Confira a íntegra do comentário “Privilégios e impunidade”:
“Cobiçado e valorizado pela elite política, o foro privilegiado se há convertido em um balcão de conveniências para autoridades públicas quando alvos de processos iniciados antes e durante de seus mandatos. Estima-se que mais 55.000 autoridades são protegidas pelo privilégio, inviabilizando a celeridade da justiça e reforçando a aparência de impunidade. Privilégio este antagonista ao princípio democrático de igualdade de todos perante à lei, como dita o Artigo 5º da nossa Constituição.
O foro privilegiado e a morosidade do Supremo Tribuna Federal (STF) não só beneficiam os investigados como também garantem a continuação de mandatos, mesmo quando os crimes são recorrentes e contra os interesses da Nação. Estudo recente da FGV mostra que no STF, uma das cortes julgando os que possuem foro privilegiado, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276 (68%) prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo. Condenações ocorrem em apenas 0,74% dos casos.
Caso emblemático da impunidade causada pela morosidade da justiça é o do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros. Aceita pelo STF em dezembro de 2016, uma denúncia contra o senador por desvio de dinheiro público feita em 2007. Acusado também pelos crimes de falsidade ideológica e apresentação de documento falso, o STF entendeu que tais delitos haviam prescrito. Enquanto o Legislativo continua tentando amordaçar as ações da Operação Lava Jato, uma proposta de emenda constitucional acabando o foro privilegiado nos casos de crimes comuns para todas autoridades brasileiras permanece prisioneira do corporativismo e da inércia moral do Congresso.
Por que empresários, executivos e diretores de estatais envolvidas no escândalo da Petrobras, foram investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e condenados a prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam livres, exercendo normalmente seus mandatos e propondo legislação revanchista contra aqueles investigando, denunciando ou julgando atos de corrupção?”
