Perdeu mais uma: STJ nega recurso do Governo RC no Caso Ipep e ainda multa gestor

O governador Ricardo Coutinho, sempre tão sortudo com o Judiciário, de repente começou a colecionar seguidas derrotas, especialmente na pendenga que alimenta com o pessoal do antigo Ipep. Primeiro, o juiz Gutemberg Cardoso (3 Vara da Fazenda) havia determinado o sequestro de R$ 5 milhões para pagar os servidores. Bem, o Governo, como sempre, recorreu, mas…

Na sequência, o desembargador Joás de Brito Pereira, presidente do TJ, não apenas manteve a decisão do juiz Gutemberg, como extinguiu a ação. Inconformado, o Governo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Agora, o STJ não apenas desconheceu o recurso do Governo do Estado para não pagar os servidores, como ainda sentenciou os gestores da IASS (antigo Ipep) ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

A decisão do ministro Og Fernandes, relator do caso, é peremptório no sentido de que o Governo quer apenas postergar uma decisão de matéria já julgada. “O inconformismo da embargante (o Governo), consubstanciado nesses embargos de declaração busca tão somente emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de discutir o mérito do julgado, o que  é incabível nesta via recursal”, diz o ministro em seu despacho.

E arremata: “A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios, justificando a  incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.”

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO…Caso Ipep decisão do STJ 30jun2017