Projeto de senador isenta cidadão de pagar taxas para tirar 2ª via de documentos roubados
Quantas pessoas não têm os seus documentos roubados, ainda mais na Paraíba? E ainda têm que pagar para tirar segunda via, um processo penoso e, via de regra, caro. Por isso, não dá simplesmente para não elogiar o projeto apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima, que isenta o cidadão das taxas para tirar uma segunda via de seus documentos.
O PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 17/2017 estabelece as regras para a isenção de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas para documentos perdidos. Segundo o projeto, mera perda não isenta de taxa.
O detalhe é: aquele que comunicar falsamente à autoridade o crime de furto ou de roubo, para a obtenção da isenção das taxas de segunda via, será responsabilizado civil e penalmente. A proposta de Cássio também estabelece o prazo de 60 dias contados da data do BO (Boletim de Ocorrência) para isenção das taxas. O PLS 17/2017 está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter terminativo.
