Projeto proíbe Cagepa e Energisa de negativarem no SPC ou Serasa consumidor com conta em atraso
Projeto de lei aprovado pela Câmara de João Pessoa deverá impedir a inserção do nome consumidores que tenha contas em atraso com a Cagepa e Energisa em cadastro do SPC ou da Serasa. Segundo a vereadora Raíssa Lacerda, autora do projeto, “o cidadão já é penalizado com o corte do serviço quando está em débito, para que puni-lo ainda mais desta forma?”
A parlamentar lembrou que as pessoas têm um custo maior ainda pra poder ‘limpar’ o nome: “Imagine se o consumidor que está nessa situação, além de dever a conta, ainda tem que realizar esforços financeiros para se regularizar? Isso vai fazer diferença na vida das pessoas.” Os projetos aprovados pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor seguirão para votação em plenário.
Outros projetos – A Casa aprovou vários outros projetos, dentre os quais que disciplina com mais rigor a acessibilidade de pessoas em faixas de pedestres (do vereador Bruno Farias), e outro que veda qualquer tipo de discriminação no acesso aos elevadores de prédios do município (Corujinha).
Segundo Sandra Marrocos, a CDH limpou a pauta: “É ótimo não atrasar o processo legislativo ou o andamento de alguma propositura. Destaco a questão da criação da ‘Semana da Diversidade Religiosa’, propositura minha, ainda mais neste momento em que as religiões de matrizes afro-brasileiras sofrem ataques fortes, desrespeito, e há até casos de morte por intolerância às diferenças e crenças. Escola religiosa é algo da esfera íntima e cabe a cada um, em sua individualidade, deliberar sobre tal.”
Artistas – Uma novidade a ser discutida na próxima reunião da CDH, prevista para 13 de novembro, é a criação de um retiro para artistas em João Pessoa. “Vai ser minha propositura e já estamos em processo de encaminhamento da Indicação ao Executivo”, garantiu Sandra Marrocos. Indicação é um tipo de projeto elaborado pelo vereador que “sugere” à prefeitura alguma ação que é de responsabilidade do Executivo realizar.
