Revés federal: parecer de Raquel Dodge é pela manutenção de suspensão da LOA até Governo RC rever duodécimo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pôs um balde de água frias nas pretensões do governador Ricardo Coutinho reverter duas decisões do desembargador Fred Coutinho, de suspender a votação da LOA (Lei Orçamentária Anual), até que o Governo reveja os valores dos repasses da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.

Dodge emitiu parecer pela manutenção da decisão do desembargador, após ser acionada pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo tribunal Federal, após um recurso do Governo do Estado contra a decisão de Coutinho, aliás, Fred Coutinho. Agora, o parecer da procuradora-geral será levado para julgamento pelos ministros do Supremo.

Em seu parecer, Raquel Dodge entendeu a possibilidade de prejuízo para o Estado, caso a LOA não seja aprovada nos prazos legais, mas entendeu que a decisão do desembargador foi absolutamente correta, à medida em que o Governo invadiu prerrogativas orçamentárias de outros poderes que têm autonomia administrativa e financeira para arbitrarem seus orçamentos.