Senado aprova projeto de Cássio sugerido pelo TCE que regulamenta transição entre prefeitos

A sugestão foi do Tribunal de Contas do Estado. A sugestão foi transformada em projeto pelo senador Cássio Cunha Lima. O projeto estabelece critérios técnicos para o processo de transição entre prefeitos que estão deixando seus mandatos e os eleitos. Em muitos casos, a transição, por não ser obrigatório, termina nem acontecendo.

“Hoje, não existe nenhuma norma, que regule essa transição, o que gera muitos transtornos. Com esse projeto, fica devidamente regulamentado o processo de transição, para que não ocorram problemas de continuidade administrativa”, justificou o senador. O seu projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. O projeto aprovado segue agora para apreciação na Câmara Federal.

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