R$ 1 MILHÃO SÓ EM 2017 Ex-secretário condenado pelo TCE por contratar empresa de assessor para manutenção de viaturas de secretaria
O ex-secretário Cláudio Lima (Segurança) acaba de ser punido, com aplicação de multa de R$ 8.815,42 pelo Tribunal de Contas do Estado por “irregularidades ligadas a sucessivas contratações emergenciais para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de viaturas próprias da Secretaria através de empresa ligada ao ex-assessor do então Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social”.
É o diz acórdão do Tribunal de Contas do Estado, publicado na edição do último dia 29 de maio. Na publicação, o TCE informa que o então secretário contratou a empresa Space Car Auto Center para serviços de manutenção preventiva e corretiva de viaturas da secretária de Segurança, sendo que a empresa pertencia a um assessor seu. O processo também será encaminhado para apreciação do Ministério Público.
Pra entender – Em setembro de 2018, uma denúncia foi feita ao TCE e ao MP, indicava, com documentos, que um ex-assessor de gabinete do secretário Cláudio Lima recebeu, através de uma empresa de sua propriedade, nada menos do que R$ 869.324,35, em 16 faturas, por, supostamente, prestar serviços automotivos para o governo do Estado, enquanto trabalhava na secretaria. Isso apenas em 2017.
O nome do então assessor está registrado no Sagres: Francinaldo Miguel da Costa. Na folha de pessoal relativa ao mês de junho de 2017, por exemplo, consta como lotado precisamente no gabinete da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (nomeado desde 30 de maio de 2012). Francinaldo deixaria o cargo em fevereiro de 2018. E seria substituído na mesma vaga por uma parente próxima, Ana Gabriella Miguel de Alencar (em 22 de março de 2018). Seria sua filha, suspeitou o MP à época.
Informações fornecidas pela Receita Federal e cruzadas com dados do Sagres revelam que Francinaldo seria um dos sócios da microempresa Space Car Auto Center Comercio Varejista (criada em 24 de maio de 2016), que fica sediada, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no bairro da Torre, em João Pessoa. E trata-se de uma “empresa individual de responsabilidade limitada”, uma Eireli.
O detalhe nos documentos é que a empresa tem ainda como nome de fantasia Space Car Auto Center, mas, curiosamente, na planilha de pagamentos das faturas, conforme veiculação do Sagres, aparece como JI Centro Automotivo. No entanto, a dúvida sobre se é a mesma empresa acaba desfeita, bastando uma rápida consulta ao número do CNPJ, que é precisamente o mesmo: 24.863.007/0001-03. (mais em https://bit.ly/3gIINHV)
