CASO DAS MENSALIDADES Assembleia derruba veto de João mas decisão judicial mantém valores integrais

A Assembleia Legislativa, por maioria de votos, derrubou, na sessão online nesta quarta (dia 3), veto do governador João Azevedo ao projeto que estabelecia redução de mensalidades escolares, enquanto persistir a quarentena. Ou seja, ficaria mantida, pelo menos em tese, a redução dos valores, uma vez que os alunos não estão frequentando os educandários.

Mas, restou um detalhe importante. Uma decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (1ª Vara da Fazenda Pública) havia proibindo que a Faculdade Sedup (Sociedade Educacional da Paraíba) seguisse cobrando as mensalidades integrais, sem sofrer penalidade por não cumprir a Lei Estadual nº 11.694, que se refere à redução de mensalidades durante a impossibilidade de aulas presenciais.

Em sua decisão, Flávia pontuou que a matéria trata de direito civil, sendo da competência exclusiva da União decidir sobre mensalidades escolares: “Cabendo, como se sabe, à União legislar sobre Direito Civil, e sendo os contratos matéria eminentemente de Direito Civil, tem-se que não compete ao legislador estadual disciplinar por lei tal questão.” Ou seja, a Assembleia derrubou o veto de João, mas as mensalidades seguirão com valor integral.

CONFIRA ÍNTEGRA… Mensalidades escolares na pandemia Decisão de juíza