AGORA É LEI Deputado aciona Ministério Público para governo João cumprir decreto presidencial que equipara salários na PM

O deputado Cabo Gilberto acionou a Procuradoria-Geral da Justiça, requerendo que o governo do Estado seja levado a cumprir a Lei 13.954/2019, “que garante a integralidade e paridade salarial aos militares estaduais ativos e inativos”.

Por lei, a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista, automaticamente, na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação.

Segundo o deputado, o governo estadual vem descumprindo a legislação, “chegando, inclusive, a descontar contribuição previdenciária dos inativos, com a alegação de estar cumprindo uma Legislação Federal, mas não cumpre a paridade e integralidade que está prevista na mesma lei, fato que causa graves prejuízos aos militares estaduais”.

Esta semana, o governo federal publicou o decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020, que visa verificar o cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos militares dos Estados.

“O cerco está fechado para o Estado. Não só na Paraíba, mas em todos os Estados da federação. Com esse decreto, a paridade e a integralidade terão que ser cumpridas. Isso resolverá a questão dos ativos e por consequência, dos inativos, que por obrigação da Lei 13.954/2019, devem ganhar a mesma remuneração dos ativos”, advertiu o parlamentar.

E arrematou: “Como eu sempre venho dizendo, o Estado estava aplicando as novas alíquotas previdenciárias, mas não estava cumprindo o restante do dispositivo da lei. Agora o Governo Federal está cobrando a aplicação total da lei.”