AGORA É PRA CUMPRIR Supremo publica acórdão e manda extinguir de imediato aposentadoria de ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal acaba de publicar acórdão sobre recente decisão que extinguiu aposentadorias de ex-governadores da Paraíba. Com isso, o benefício deve ser extinto imediatamente, uma vez que não cabe mais quaisquer questionamentos. Em sua decisão, julgou improcedente embargos impetrados pela Assembleia Legislativa.
Nos embargos, a Assembleia queria que o STF modulasse os efeitos da decisão para não prejudicar quem já vem recebendo o benefício há bastante tempo. Mas, no julgamento, os ministros consideraram, à unanimidade, que não caberia relativizar a decisão, mantendo entendimento anterior de suspender todas as aposentadores de ex-governadores.
Pontuou o STF, em seu acórdão: “Cumpre enfatizar que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.”