APÓS DECISÃO JUDICIAL Bancos pagam sob pressão salários de servidores estaduais sem desconto de consignados
Após dias de apreensão, os servidores estaduais puderam respirar aliviados quanto ao recebimento de seus salários. Os bancos chegaram a descontar, inclusive antecipadamente, os valores correspondentes aos empréstimos consignados. Mas, após decisão judicial, os bancos pagaram nesta terça (dia 30), os vencimentos integrais, cumprindo a lei estadual 11.699/2020, que suspendeu os descontos durante a pandemia.
Segundo Nataluan de Carvalho, presidente do Sinditec (Sindicato dos Técnicos Administrativos), “depois dos bancos descontarem e estornarem duas vezes a parcelas dos empréstimos consignados, o pagamento dos salários nesta terça-feira foi feito integralmente sem mais descontos”. E arrematou: “De qualquer forma, estamos atentos, e iremos agir se os bancos não cumprirem a lei estadual para não realizarem o desconto durante a pandemia.”
Ação – A apreensão persiste, no entanto. É que a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), como já divulgado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão dos descontos durante a pandemia. E o feito ainda não foi julgado.
A confederação argumenta que suspensão dos descontos estaria afrontando relações, violando princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa. Alega ainda que nenhum evento na relação entre as instituições financeiras e os servidores justificaria a atuação do legislador, “como a indicação de que os servidores estaduais não estejam recebendo ou tenham sofrido redução de vencimentos”.
Ministra Cármen Lúcia, relatora do feito, determinou que sejam requisitadas informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, além de provocar manifestações da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Todos já se posicionaram e o processo está concluso para despacho da relatora.
