CALVÁRIO DA SAÚDE – TCE desaprova contrato e pagamento de R$ 12,9 milhões a organização social em julho de 2019
O Tribunal de Contas do Estado volta a desaprovar contas de pagamentos do governo do Estado a organizações sociais. Em julgamento nesta terça (dia 1), a 2ª Câmara do TCE julgou irregular a dispensa de licitação da secretaria de Estado da Saúde, na contratação do Ipcep (Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional), para terceirzar Hospital Geral de Mamanguape por R$ 12,9 milhões.
O contrato foi firmado em julho de 2019, pela então secretária Cláudia Veras, que poderá ser responsabilizada no curso do processo. Veras, como se sabe, foi alcançada pela Operação Calvário 7 – Juízo Final e chegou a ter sua prisão decretada. Mas, desde fevereiro, a ex-secretária vem sendo rastreada por tornozeleira eletrônica.
O conselheiro-relator André Carlo Torres Pontes enumerou seis irregularidades no contrato. Ele chegou a destacar como principal motivo para a reprovação a ausência nos autos (apontada pela auditoria do TCE) de estudos capazes de demonstrar a vantagem da contratação, a redução de custos e ganhos de eficiência em comparação com a gestão feita diretamente pela Administração Pública.
O relator propôs, e o colegiado aprovou, envio da decisão ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União, à Polícia Federal, às representações do Ministério Público Federal e Ministério Público Estado.
Da mesma secretaria, e mesmo relator, a Câmara também julgou procedente denúncia formulada pela Cooperativa de Neurologistase Cirurgiões Vasculares do Estado da Paraíba contra a Acqua (Instituto Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental) por inadimplência de pagamentos de serviços prestados. Houve aplicação de multa de R$ 5 mil ao instituto.
