CALVÁRIO NOS QUARTÉIS – TCE intima comandante para audiência sobre denúncia na aplicação de recursos do Fundo de Saúde da PM
O Tribunal de Contas do Estado marcou, para o próximo dia 11 de junho, sessão especial via Internet para apreciar a tomada de contas especial em relação à aplicação de recursos do Fundo de Saúde da Polícia Militar, após acolher denúncia do tenente-coronel José Saleme Cavalcante de Arruda Júnior que teve como alvo o coronel Euller, comandante da PM.
Segundo a denúncia, “o fato envolve muito dinheiro, cujo desconto é obrigatório para todos os policiais militares” e foi protocolada em agosto do ano passado, após requerimento de informações ao coronel Euller (que não teria respondido) e alertava quanto à falta de prestação de contas em relação a arrecadação, despesas, justificativa de gastos e, sobretudo, “ausência de transparência na gestão do Fundo de Saúde”.
Na sequência, o Tribunal de Contas do Estado, alertado pela denúncia, decidiu abrir esta tomada de contas especial. O coronel Euller chegou a recorrer do parecer do MPC, mas seu recurso foi julgado improcedente.
Pra entender – Logo após a denúncia de Saleme, o MPC (Ministério Público de Contas) emitiu parecer, pontuando que a lei (criando o fundo) seria inconstitucional, ainda mais por obrigar todos os policiais ao recolhimento dos valores. Para que fosse obrigatório seria necessário ser um imposto e não uma contribuição. E o Estado não estaria autorizado a criar tal imposto, sem aprovação prévia da Assembleia.
O que é – Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
