CASO EMPREENDER – TCE aplica multa de R$ 5 mil à ex-secretária Amanda por irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas
O Tribunal de Contas do Estado decidiu aplicar uma multa de R$ 5 mil à ex-secretária Amanda Araújo Rodrigues (Finanças) por irregularidades ocorridas na concessão dos empréstimos, em 2017. Os conselheiros acompanharam parecer do Ministério Público de Contas, que apontou várias ilegalidades, como a liberação de empréstimos, mesmo com inadimplência elevada.
As contas do Empreender tiveram como relator o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que já havia votado pela irregularidade, determinando a suspensão temporária de novos empréstimos por 90 dias, prazo para apresentar ao TCE a fundamentação legal que embasa o programa, mais multa à gestora: “A saúde financeira do Fundo está exaurida com um índice de inadimplência de 80%.”
A decisão do TCE, na sessão desta quarta (dia 10), se deu por maioria, após divergência e preliminar levantada pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes. Ao final, por maioria, o Pleno decidiu julgar as contas do fundo regulares com ressalvas e multa à então gestora Amanda Araújo Rodrigues, no valor de R$ 5 mil, com o voto minerva do presidente, Arnóbio Vianna.
Outras contas – Também por por maioria, o TCE julgou regulares com ressalvas as contas, da Assembléia Legislativa, referentes a dois exercícios (2013/2014), bem como as contas da Secretaria da Administração, de 2015, na gestão de Livânia Maria da Silva Farias.
Nas recomendações os membros do Colegiado advertem para contratações precárias de servidores efetivos e análise da disparidade de gastos em contratos de aluguel com as Casas da Cidadania do bairro de Jaguaribe e dos shoppings Tambiá e Manaíra
