CASO IPEP Desembargador aciona diretora do IASS para pagar custas judiciais sob pena de multa de R$ 300 mil

O governo do Estado acaba de sofrer outro revés jurídico no caso Ipep. Um despacho do desembargador José Ricardo Porto dá um prazo de cinco dias a Laura Farias, presidente do IASS (antigo Ipep), para que providencie o pagamento em dobro das custas relativas às custas judiciais, ou poderá ter que pagar uma multa de R$ 300 mil por ter procrastinado cumprimento de decisão judicial que beneficiou servidores.

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba, como se sabe, julgou, à unanimidade, em 4 de maio último, o bloqueio de R$ 5 milhões do governo do Estado para o pagamento de salários integrais dos servidores do antigo Ipep. Na decisão, o TJ seguiu o entendimento anterior do desembargador José Ricardo Porto, que obedecia sentença da juíza Lúcia Ramalho (em 2011) e do juiz Gutemberg Cardoso (2017).

Neste julgamento, os advogados de Laura Farias e também Iury Simpson Lobato, ex-presidente da PBPrev, haviam pedido a supressão da multa de R$ 300 mil. O detalhe foi que Laura, pelo visto, não pagou as custas para recorrer contra a multa, agora, se pagar, terá que cumprir o pagamento dos R$ 300 mil.

Com a decisão, os servidores ganharam o direito a ter de volta seus salários integrais, que vinham sendo suprimidos, desde 2011, graças a uma perseguição fascista exercida pelo ex-governador Ricardo Coutinho. Nesse período, a categoria ganhou todas as ações e o governo vinha recorrendo, como forma de procrastinar o cumprimento do que já havia determinado o Superior Tribunal de Justiça, desde 2010.

Negociação – Após a decisão terminativa do Tribunal de Justiça, o governador João Azevedo, através do procurador-geral do Estado Fábio Andrade, decidiu abrir negociações com os servidores para o cumprimento da sentença. Vários pontos entrarem em discussão. O primeiro deles é o pagamento dos salários integrais, a partir desta folha de pessoal de julho corrente.

Outro ponto de negociação é o pagamento dos atrasados, desde que se iniciou a supressão dos salários, em 2011, por determinação do então governador Ricardo Coutinho. Essas negociações estão em andamento e há uma proposta praticamente consensual para o pagamento desse saldo em 120 meses. Depende ainda de uma assembleia da categoria e o governo conseguir superar entraves jurídicos decorrentes do momento excepcional da pandemia do coronavírus.