CASO IPEP Desembargador nega outro (o enésimo) embargo da PBPrev e manda governo pagar os salários integrais dos servidores
O desembargador José Ricardo Porto julgou improcedente os embargos interpostos pela PBPrev e IASS (antigo Ipep), para não pagar a diferença salarial nos vencimentos dos funcionários do antigo Ipep. Na semana passada, o magistrado já havia sentenciado o governo do Estado ao pagamento, de acordo com sentença dos juízes Gutemberg Cardoso, ano passado, e Lúcia Ramalho (em 2011). O próprio governador João Azevedo havia comentado, em particular, que estaria disposto a cumprir a decisão.
Mas, diretores do IASS e PBPrev (Iuri Simpson) decidiram impetrar mais um embargo, não apenas questionando sua decisão que seria terminativa, mas também os valores a serem pagos aos servidores, que totalizariam algo em torno de R$ 5 milhões, envolvendo os salários de mais de 1,2 mil deles.
Em seu despacho aos recursos, José Ricardo pontuou: “Concebo que inexistem motivos para a suspensão do decisum impugnado com base nos processos acima citados. No tocante à alegação de aplicação do Princípio da Reserva do Possível, sob o aspecto de que o orçamento estatal não comporta com o cumprimento da decisão de primeira instância, destaco que tal argumento confunde-se com o pressuposto do periculum in mora, e apenas será analisado se demonstrado o requisito do fumus boni iuris.”
A partir dessa decisão do desembargador, não cabe mais recurso ao governo do Estado, senão pagar aos servidores.
Para entender – Logo que assumiu o governo, em janeiro de 2011, o ex Ricardo Coutinho mandou subtrair dos salários dos funcionários do antigo Ipep uma conquista salarial, confirmada em última instância pelo Superior Tribunal de Justiça. O benefício foi implantado em agosto de 2010, pelo então governador Zé Maranhão.
Com o uso de chicana jurídica, e centenas de recursos, o ex-governador conseguiu, através de sua Procuradoria-Geral (Gilberto Carneiro) adiar, indefinidamente, o final do feito, e se eximiu de pagar o que havia retirado, de forma ilegal, agora se vê, dos contracheques dos servidores.
Conforme levantamento realizado pelo sindicato da categoria, nesses oito anos de gestão Ricardo Coutinho, dezenas de servidores, em função do estresse e da frustração salarial, desenvolveram problemas coronarianos, e muitos chegaram a morrer.
