CONTRATOS SEM LICITAÇÃO Prefeita que vem escapando de cassação no Eleitoral é condenada por improbidade na Justiça Comum

A prefeita Maria Eunice Pessoa (Mamanguape) vem escapando, pelo menos até o momento, de sua cassação por conta de um flagrante de sua filha negociando compra de votos nas eleições ainda de 2016, no âmbito da Justiça Eleitoral…

Mas, corre o risco de perder o mandato, a partir de uma decisão recente da  juíza Bruna Melgaço Alves (1ª Vara Mista de Mamanguape), que acatou denúncia do Ministério Público da Paraíba e condenou a prefeita pela prática de ato de improbidade administrativa.

Maria Eunice é acusada de contratar de forma ilegal os serviços de uma emissora de rádio, sem a realização de licitação, no valor de R$ 79,2 mil para prestação de serviços de publicidade e divulgação, o que contraria a atual legislação.

Pra entender – A ação que motivou a condenação é desdobramento de um inquérito civil público encaminhado pela promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo, desde 2018, fundamentada ma Lei de Licitações, que estabelece expressamente a impossibilidade de inexigibilidade para os serviços de publicidade e de divulgação.

Também consta um parecer contrário à contração emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.