DESCONTOS DE CONSIGNADOS Bancos recorrem contra lei estadual e processo está concluso para julgamento no Supremo
Pelo visto, está longe de acabar a polêmica envolvendo o desconto dos empréstimos consignados nas contas dos servidores estaduais. É que a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão dos descontos durante a pandemia.
A confederação argumenta que suspensão dos descontos estaria afrontando relações, violando princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa. Alega ainda que nenhum evento na relação entre as instituições financeiras e os servidores justificaria a atuação do legislador, “como a indicação de que os servidores estaduais não estejam recebendo ou tenham sofrido redução de vencimentos”.
Ministra Cármen Lúcia, relatora do feito, determinou que sejam requisitadas informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, além de provocar manifestações da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Todos já se posicionaram e o processo está concluso para despacho da relatora.
Tumulto – O final de semana foi marcado pelo tumulto envolvendo os servidores estaduais, após constatarem que os bancos havia efetuado o desconto das parcelas de empréstimos consignados, afrontando a Lei Estadual 11.699/2020. A Justiça da Paraíba se posicionou, determinando o estorno dos descontos, mas os bancos estariam resistindo em cumprir, supostamente aguardando o julgamento da ADI.
