DEU O QUE JÁ SE SUSPEITAVA – TCE julga irregular compra de helicóptero realizada pelo governo Ricardo Coutinho em 2013

Era o que já suspeitava: o Tribunal de Contas do Estado considerou irregular a aquisição de um helicóptero usado por parte do governo do Estado, em 2013.

Trata-se do conhecido Acauã, que, desde sua aquisição, apresentou vários problemas mecânicos, além de não ter instalados todos os equipamentos requisitados para as operações de Segurança Pública.

A decisão do TCE ocorreu na decisão desta quarta (dia 2), com parecer do conselheiro André Carlo Pontes. Os procedimentos de compra do aparelho foram realizados pela então secretária Livânia farias (Administração).

Dentre as irregularidades apontadas pelo conselheiro-relator houve irregularidades, não apenas na licitação para a compra (pregão presencial), além de locação de imóvel no Manaíra Shopping.

O aparelho que, inclusive, era usado, foi adquirido por R$ 9,5 milhões, quando havia aparelhos novos por R$ 10 milhões, com o aporte técnico de todos os equipamentos.

Ação de Improbidade – Em 24 de setembro de 2014, houve uma denúncia assinada por 40 procuradores do Estado da ocorrência de irregularidades na licitação. Segundo a denúncia, o governo “feriu o princípio jurídico da legalidade e está sob o risco de nulidade, porque a compra não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado”.

A ação de improbidade administrativa contra Livânia Farias destacava que a secretária, em 18 de abril de 2013, deflagrou o processo formal de aquisição dos dois helicópteros através do pregão presencial nº 37/2013-SEAD, atendendo solicitação da Casa Militar do Governador.

Entre os vários problemas delineados pelo grupo de procuradores destacam que, além da usurpação das prerrogativas funcionais dos procuradores, há evidência de questões suscitadas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado e que não foram satisfatoriamente esclarecidas pela secretária ré na ação proposta.