ESPANTO EM SANTA RITA Tribunal de Justiça acata denúncia do MP e torna o prefeito Panta réu por contratações ilegais

O prefeito Emerson Panta, já afogado na guerra com a Cagepa em Santa Rita, fica, agora, com água pelo pescoço, com decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em sessão realizada nesta quarta (dia 18), recebeu denúncia do Ministério Público da Paraíba contra o gestor.

De acordo com a denúncia do MP, Panta admitiu mais de 100 servidores na administração municipal, durante 2017 e 2020, em desacordo com a legislação, que veda contratações dessa natureza, sem concurso público. Foram realizadas 137 admissões irregulares, conforme levantamento do MP.

O Ministério Público constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras, e constatou-se também quer as nomeações desobedeceram o prazo máximo de contratação, além de ferir norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.

“O problema aqui não está na contratação por excepcional interesse público. O eixo da questão trazida aqui é a perpetuação dessas contratações por mais tempo do que permite a lei, frustrando, obviamente, o ingresso natural por meio do concurso público”, pontuou desembargador convocado Eslú Eloy Filho, relator do feito, para quem a denúncia contém todos os requisitos previstos na legislação.

“Existe justa causa e não há motivo para não recebê-la”, arrematou o magistrado.