Governo perde mais uma e Justiça determina repasse integral do duodécimo também à Defensoria
O governo do Estado perdeu mais uma no capítulo de repasse do duodécimo. Depois da Justiça determinar o repasse integral à Universidade Estadual da Paraíba, uma nova decisão judicial manda o governo fazer o mesmo com a Defensoria Pública do Estado, de acordo com o previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2018.
Com a decisão, o governo Ricardo Coutinho fica obrigado a repassar o valor integral (R$ 6.299.104,75)a partir deste mês, além dos valores que foram retidos ou repassados a menos no período de fevereiro a agosto deste ano, que totalizam R$ 2.303733,25. Segundo a Defensoria, o governo vem repassando a menos, nos últimos quatro anos, com cortes mensais de R$ 329.104,75.
A defensora pública-geral Madalena Abrantes comemorou a decisão e lembrou que o Tribunal de Contas do Estado já emitiu um alerta para que a Defensoria faça o provisionamento do 13º salário da categoria e servidores: “Essa diferença será muito importante justamente para garantir o provisionamento dos recursos destinados ao pagamento do 13º salário.”
Advogado particular – Além de conceder o repasse, a Justiça também validou a representação da Defensoria Pública por um advogado particular, ato contestado na ação pelo Governo. “Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Chefe do Poder Executivo Estadual com o fim de ver asseguradas suas prerrogativas institucionais, a Defensoria Pública tem personalidade judiciária para figurar no pólo ativo e, não dispondo de quadro próprio de procuradores, pode ela ser representada em juízo por advogado contratado para essa específica finalidade”, decidiu o relator.
