JÁ SE FORAM QUATRO MESES… Afinal, quando a Assembleia irá julgar as contas de Ricardo Coutinho desaprovadas pelo TCE?

O fato é que o processo relativo à desaprovação das contas de 2016 do ex-governador Ricardo Coutinho, até onde se pode apurar, ainda não chegou à Assembleia, onde deverão ser apreciadas. As contas, como se sabe, foram desaprovadas, em fevereiro, à unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Já se foram, portanto, quatro meses…

Segundo os conselheiros, foi apurara a existência de graves irregularidades na contratação de consignados, desídia na aplicação eleitoreira dos recursos do Empreender-PB, pedaladas com aplicação previdenciária e aplicação ilegal dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Na sequência, o ex-governador recorreu da decisão do TCE. Porém, em março, o Tribunal rejeitou recursos apresentados pelos advogados do ex-governador Ricardo Coutinho, em decisão também por unanimidade. Com isso, ficou mantida a decisão da Corte de fevereiro.

Segundo nota do TCE,  “foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo ex-governador Ricardo Vieira Coutinho, contra decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 29/2021, relativo às contas anuais do Executivo no exercício de 2016.

A Corte entendeu não existir os pressupostos de admissibilidade para o recurso. Os questionamentos devem ser apreciados por meio do recurso de reconsideração, conforme o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.”

O próximo passo seria o envio do processo para apreciação dos deputados estaduais. Mas…

Contas de 2017 – Cinco meses após o TCE desaprovar, à unanimidade, as contas de 2016 do ex-governador Ricardo Coutinho, eis que, em 4 de junho, o Tribunal julgou irregulares também as contas de 2017.

Segundo parecer do Ministério Público de Contas e voto do conselheiro-relator Antônio Gomes Vieira Filho, o governo insistiu na “contratação injustificada de codificados”, além do não pagamento das obrigações previdenciárias em cerca de R$ 50 milhões e grave irregularidades do Empreender PB.

Também se constatou aplicação de apenas 57,4%, ou seja, a menos dos recursos do Fundeb com a Educação. Houve também ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo, afora a abertura de crédito especial sem autorização legal, dentre outros ilícitos, apesar de ter sido advertido por várias notificações da Corte.