MAIS UM CAI NA MALHA Ministério Público denuncia prefeito por crime de responsabilidade em contratações ilegais
O prefeito Emerson Panta (Santa Rita) entrou no GPS do Ministério Público da Paraíba. Acaba de ser denunciado por crime de responsabilidade, em razão de contratações irregularidades, entre 2017 e 2020, de acordo com as investigações da Ccrimp (Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa). A relatoria da denúncia está com o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.
Um levantamento realizado pela Ccrimp através do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado revela que, nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal. Embora feitas sob pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, o as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras.
Além disso, as contratações precárias desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato. Tais condutas, além de violarem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública; a regra constitucional do ingresso no serviço público através da aprovação em concurso público, também afrontaram normas municipais, como a Lei 1874/2018.
Diz a denúncia do MP: “Em reforço às evidências da total ausência do excepcional interesse público nas contratações em massa de servidores temporários, agregue-se que o denunciado vem adotando a prática desde 2017, fazendo persistir situações de ilegalidade ante o desempenho, pelos prestadores contratados de modo precário, de funções correspondentes a cargos efetivos.” (Mais em https://bit.ly/2BwTHkn)
