NÃO É MAIS LEI Juíza torna inexistente legislação que estabelecia tolerância de 20 minutos em estacionamentos

Nem bem o cidadão aproveitou os efeitos da chamada lei dos 20 minutos em estacionamentos, que foi sancionada último dia 15 pelo governador João Azevedo, eis que já foi fulminada pela Justiça. Uma decisão da juíza Flávia Lins Cavalcante (1ª Vara da Fazenda) tornou inexistente a Lei 11.504, acatando uma ação movida pela Manaíra Shopping.

A Lei estabelecia uma tolerância mínima de tempo em estacionamento de hospitais, bancos, supermercados e shoppings. Em sua decisão, a magistrada afirmou que se trata de uma lei inconstitucional e pode ensejar, inclusive, punição para o autor da iniciativa.