O CALVÁRIO DA CAIXA PRETA Comandante atravessa documento para suspender tomada de preços especial do TCE no Fundo de Saúde da PM
Uma curiosidade chamou atenção de auditores do Tribunal de Contas do Estado, nas investigações em relação aos recursos do Fundo de Saúde da Policia Militar da Paraíba, que tem sido objeto de denúncias de irregularidades. O coronel Euller, comandante da Polícia Militar, atravessou uma petição para suspender as investigações, via tomada de contas especial.
Ele justifica o pedido: “em virtude de restar sobejamente provado e aclarado no bojo do recurso: a) Inexistência de pressupostos para abertura da TCE; b) Ausência de natureza jurídica de tributos das contribuições, em face da dualidade (compulsória/facultativa); e c) As verbas financeiras possuírem caráter privado, o que afasta a competência legal da Corte de Contas sobre o mencionado Fundo.”
O que é – Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. (http://bit.ly/2KYgRlp)
Denúncia – Em abril, o coronel Euller foi intimado pelo TCE para apresentar defesa em processo formalizado a partir de denúncia de um oficial da PM sobre supostas irregularidades no Fundo, após os auditores constatarem irregularidades.
Além do mais, parecer do Ministério Público de Contas postulou que a lei do Fundo de Saúde da PM é inconstitucional, pois obriga policiais a contribuírem, o que confere natureza de tributo. O MPC opinou pela suspensão das contribuições do Fundo de Saúde da Polícia e abertura de tomada de contas especial.
