Paraíba estoura limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá contrair empréstimo
Em que pese a propaganda do Governo do Estado falando de normalidade das contas públicas, reportagem da Revista Exame, com base em dados do Tesouro Nacional, noticia que a Paraíba está entre os sete Estados que estouraram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com o funcionalismo. Com isso, não poderá contrair mais empréstimos.
Diz a reportagem: “A situação está mais crítica em Alagoas, no Distrito Federal, em Mato Grosso, na Paraíba (50,25%), em Pernambuco, no Rio Grande do Norte e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público até agosto, último dado disponível.”
A informação bate com recente alerta do Tribunal de Contas do Estado, mostrando que a Paraíba estava gastando mais de 52% com pessoal. O Estado ultrapassou, na verdade, todos os limites: o limite de alerta, quando passa de 44,1%, o limite prudencial, quando supera 46,55% e o limite da Lei, quando avança acima de 49%.
O que diz a legislação – O limite de alerta não implica sanções, apenas autoriza o Tribunal de Contas do Estado e fazer uma advertência aos governadores. O que, no caso da Paraíba, já foi feita. Já ultrapassar o limite prudencial implica em restrições à concessão de reajustes, à contratação de pessoal, ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.
Quem estoura o limite máximo, como foi o caso da Paraíba, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
Diante do atual cenário, o Governo não poderia, portanto, contrair mais empréstimos, como pleiteou recentemente o governador Ricardo Coutinho em audiência com a presidente Dilma. A menos que o Governo Federal decida infringir a própria lei.
