PEDE PROVIDÊNCIAS Cabo Gilberto vai ao ministro do Trabalho denunciar supressão de direitos de policiais militares na Paraíba

O deputado Cabo Gilberto entregou, nessa quarta (dia 16), ao ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) documento informando que o Estado da Paraíba, por descumprimento cumprindo na integralidade a Lei Federal 13.954/19, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares.

O parlamentar argumentou a Onyx Lorenzoni que, no caso da Paraíba, foram suprimidos diversos direitos, dentre os quais, como mais importantes, a garantia da paridade e integralidade dos vencimentos entre ativos e inativos: “Infelizmente, o Governo do Estado da Paraíba vem cumprindo apenas a parte referente às alíquotas previdenciárias previstas na lei, sem garantir a integralidade e paridade assegurado na legislação.”

O deputado estadual está cobrando o cumprimento integral da lei desde sua aprovação. E oficiar os órgãos de fiscalização estadual e federal. Contudo, segundo o parlamentar, “o governo do Estado utiliza-se de todas as manobras possíveis para não cumprir a Legislação Federal”.

E arrematou: “Infelizmente as instituições não funcionam adequadamente quando é para respeitar os militares. Quando explode uma greve, a justiça decreta a ilegalidade em menos de 24 horas.”