Projeto de Cabo Gilberto torna voluntário regime de plantões para policiais e reajusta o valor da diária: “Pagar R$ 6,00 é humilhação!”
O deputado Cabo Gilberto protocolou na Assembleia Projeto de Lei para que o serviço em regime de plantão extraordinário dos Militares Estaduais possa ser retirado apenas de forma voluntária. E também apresentou proposta de reajuste da remuneração que, atualmente, é de R$ 6,00, “uma imoralidade e um desrespeito aos policiais”.
O PL altera o que está disposto no Art. 1º da Lei 9.804/2010 e sugere que os Militares possam se oferecer nas suas folgas normais, para prestarem serviços em regime de plantão extraordinário, condicionado ao interesse da administração pública, sendo vedado aos Comandos da PM e do Corpo de Bombeiros estabelecerem situações que não configurem caso fortuito ou força maior.
O texto proposto pelo deputado, ainda determina que o plantão extraordinário seja remunerado na proporção de 10/30 do soldo do respectivo servidor, por 24 horas extras ou proporcionais trabalhadas.
Em sua justificativa, o parlamentar alega que vem sendo questionado por militares acerca da obrigatoriedade em se submeter a serviços extraordinários contra sua vontade.
O PL vem, segundo o parlamentar, para “solucionar uma distorção que vem sendo praticada em decorrência de uma legislação que foi elaborada sem levar em consideração os anseios da categoria, trazendo diversos problemas para todos os integrantes das corporações militares”, e completa, ainda: “Sabemos que existe um déficit do efetivo policial. Contudo, não podemos responsabilizar os militares em atividade pela desídia do Poder Executivo”.
