QUADRO CLÍNICO SE AGRAVA – TCE nega recurso de Ricardo Coutinho e mantém a desaprovação de suas contas
O Tribunal de Contas do Estado rejeitou, nesta quarta (dia 24), recursos apresentados pelos advogados do ex-governador Ricardo Coutinho, contra a desaprovação de suas contas de 2016, numa decisão por unanimidade. Com isso, fica mantida a decisão da Corte de 11 de fevereiro último.
Rejeição – Diz nota do TCE dessa quarta-feira: “Foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo ex-governador Ricardo Vieira Coutinho, contra decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 29/2021, relativo às contas anuais do Executivo no exercício de 2016.
A Corte entendeu não existir os pressupostos de admissibilidade para o recurso. Os questionamentos devem ser apreciados por meio do recurso de reconsideração, conforme o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.”
Contas desaprovadas – Naquela decisão de 11 de fevereiro, os conselheiros entenderam que o ex-governador cometeu graves irregularidades na contratação de consignados, na aplicação eleitoreira dos recursos do Empreender-PB, nas pedaladas com aplicação previdenciária e na aplicação ilegal dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
O conselheiro-relator Antônio Gomes Filho pontuou que o Estado ficou irregular quanto à legislação previdenciária federal, já que não dispõe de CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), pois perdeu o CRP administrativo com a transferência de recursos entre os Fundos Previdenciários Capitalizado e Financeiro realizada em dezembro de 2015, as chamadas “pedaladas ricardistas”.
Ainda segundo o relator tais práticas resultaram “em improbidade administrativa”. Com isso, o conselheiro recomendou que o relatório sobre as contas de Ricardo Coutinho seja remetido ao Ministério Público da Paraíba para avaliar se eventuais condutas criminosas foram cometidas pelo ex-governador.
Ficha Limpa – Depois de cumprir todos os trâmites processuais no âmbito do TCE, o caso será levado a julgamento pelos deputados estaduais na Assembleia. Caso os parlamentares acompanhem a decisão do Tribunal, de rejeitar suas contas de 2016, Ricardo Coutinho poderá ser alcançado pela Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos.
