RISCO DE INELEGIBILIDADE – TCE rejeita recurso e mantém desaprovação das contas de 2019 do ex-prefeito Luciano Cartaxo
O Tribunal de Contas do Estado rejeitou recurso apresentado pelo ex-prefeito Luciano Cartaxo, e manteve a desaprovação de suas contas de 2019. As contas foram desaprovadas por maioria, em 29 de maio último. Logo depois, o ex-prefeito protocolou recurso para tentar reverter a decisão.
Agora, o recurso foi desprovido e a desaprovação das contas mantida. De acordo com o voto do conselheiro-relator André Carlos Tôrres, Cartaxo promoveu contratação de servidores sem concurso em excesso, além de deixar de aplicar R$ 9 milhões em Educação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, que relatou: “Após regular instrução processual, a Auditoria calculou que a aplicação com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) atingiram 24,38% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, abaixo, portanto, do mínimo constitucional de 25%… Tal irregularidade é agravada pela existência de saldo financeiro do Fundeb disponível superior a 5% à receita total do período.”
Tramitação – Após a tramitação do processo na Corte, o processo será remetido para a Câmara Municipal. Caso a desaprovação seja mantida pelos vereadores, Cartaxo poderá ser incurso na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos.
