SEGUEM PRA ASSEMBLEIA – TCE rejeita recursos e mantém à unanimidade desaprovação das contas de 2017 de Ricardo Coutinho

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou recurso de advogados do ex-governador Ricardo Coutinho, que tentava reverter decisão da Corte, que desaprovou à unanimidade suas contas de 2017.

Segundo o conselheiro-relator Antônio Gomes, os embargos não atendem à exigência dos requisitos indispensáveis ao recurso, ou seja, os pressupostos que apontam omissão, contradição ou obscuridade.

É o segundo recursos apresentado pelo ex-governador. Em 26 de janeiro último, o TCE já havia rejeitado recurso de reconsideração interposto pelos advogados de Ricardo Coutinho (PT).

Irregularidades – Dentre as várias irregularidades apontadas pelos auditores e o Ministério Público de Contas constam a aplicação de recursos do Fundeb em percentuais abaixo do mínimo de 60% exigido pela Lei.

Também do excessivo número de servidores prestadores de serviços, os chamados codificados, contratados sem concurso público e a inadimplência e falta de transparência nos contratos de empréstimos do programa “Empreender”.

2016 – As contas de 2016, também reprovadas e após tramitar no TCE, com o julgamento de todos os recursos, já foram remetidas para a Assembleia que, nos próximos dias, deve iniciar o processo de votação, com previsão de conclusão de três meses.

2018 – As contas de 2018 também foram reprovadas e, no momento, o TCE aguarda para julgar os recursos apresentados pelos advogados do ex-governador. Mas, a percepção é devem seguir o mesmo destino das contas anteriores de 2016 e 2017.

Inelegibilidade – O ex-governador Ricardo Coutinho, que já se encontra inelegível até novembro deste ano, por decisão terminativa do Tribunal Superior Eleitoral no âmbito das AIJEs do Empreender, PBPrev e Codificados, poderá ter ampliada a inelegibilidade, até 2026, caso a Assembleia acompanhe a decisão do TCE.