SERÁ ENVIADO À AL Governo anuncia Medida Provisória para implantar plano de cargos da Polícia Civil
O Diário Oficial do Estado trouxe numa em edição suplementar dessa sexta (dia 1), publicação da Medida Provisória que institui o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil da Paraíba), uma antiga reivindicação da categoria.
O texto traz, além dos termos da PCCR, outros pontos, estrutura as carreiras com progressões horizontal com cinco níveis de referências e cinco classes de promoção na vertical. A medida tem eficácia imediata, mas precisará ser remetida para ser aprovada em definitivo pela Assembleia.
A secretária Jacqueline Gusmão (Administração) considera o PCCR da Polícia Civil um avanço para a categoria, numa demonstração de que o Governo do Estado continua valorizando estes servidores e revendo as defasagens remuneratórias, bem como reconhecendo a importância do trabalho deles.
“Desde o início, a gestão já tinha assumido o compromisso de renovar e reestruturar, reconhecer a importância da Polícia Civil dentro do sistema de Segurança Pública do Estado da Paraíba”, afirmou, adiantando que esse é mais um passo com o compromisso de continuar dialogando com a categoria.
Outros pontos que o PCCR da Polícia Civil contempla são: Definição dos critérios de progressões e promoções; desvinculação de existência de vagas para a promoções e progressões; avaliação de desempenho para todas promoções criando incentivos nas carreiras; e equiparação de remuneração das carreiras investigativas e técnica científica.
