SINAL AMARELO Ministério Público emite parecer pela desaprovação das contas de 2019 do ex-prefeito Luciano Cartaxo

O ex-prefeito Luciano Cartaxo pode vir a ter problemas para a aprovação das suas contas de 2019. Relatório do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado traz parecer pela desaprovação, por aplicação a menos com Educação e contratação excessiva de servidores sem concurso. O parecer é assinado pelo procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

Em seu parecer, o procurador também responsabiliza os ex-secretários Adalberto Fulgêncio (Saúde) e Edilma Freire (Educação). Adalberto, pelo não pagamento das obrigações patronais e previdenciárias dos contratados pela pasta de Saúde. Edilma, “pela realização de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Educação”, com dispensa de licitação.

Aplicação – Diz o parecer: “Após regular instrução processual, a Auditoria calculou que a aplicação com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) atingiram 24,38% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, abaixo, portanto, do mínimo constitucional de 25%… Tal irregularidade é agravada pela existência de saldo financeiro do Fundeb disponível superior a 5% à receita total do período.”

Contratações – Sobre os servidores: “É possível verificar que sempre o quantitativo de contratados por excepcional interesse público foi bem acima do número de servidores efetivos, fato indicativo de que a situação não vem sendo encarada com a seriedade que o caso requer. Depreende-se que a situação que deveria se caracterizar por excepcional foi galgada a regra ao longo dos anos. A regra, por sua vez, virou exceção.”

As contas do ex-prefeito devem entrar na pauta de votações, nesta quarta (dia 12), no TCE.

CONFIRA CONCLUSÃO DO PARECER…