SINAL AMARELO – TCE alerta governo para imediata adequação de lei estadual ao novo Fundeb sob risco de perder verbas federais
O Tribunal de Contas do Estado decidiu emitir alerta ao governo do Estado, para promover a imediata adequação de lei estadual ao novo Fundeb sob risco de perder verbas federais.
O alerta trata da “necessidade de aprovação ou atualização das leis que disciplinam a distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios do Estado”.
Segundo o TCE, o Estado tem até 26 de agosto para aprovar ou atualizar a lei que discipline a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre ICMS de acordo com indicadores de melhoria na aprendizagem e na equidade do sistema educacional.
A Paraíba ainda não adequou sua legislação e corre o risco, inclusive, de não receber uma das complementações do Fundeb, correspondente ao “Valor Aluno Ano Resultado”.
Legislação – A mudança na legislação estadual vigente é uma exigência da constituição federal proveniente da Emenda Constitucional (EC) 108/2020 que alterou diversas regras relacionadas ao Fundeb, incluindo a forma como o Estado distribui os 25% da arrecadação do ICMS destinado aos municípios.
A EC 108/2020 determinou um prazo de 02 anos, contados a partir da aprovação da emenda em 26/08/2020, para que os Estados atualizem suas respectivas legislações e tornem efetivas as novas medidas, por isso o alerta do TCE-PB, assinado pelo conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, relator das contas do Governo Estadual no atual exercício.
