SINAL FICOU VERMELHO – TCE desaprova à unanimidade contas de Ricardo Coutinho e encaminha processo para o MP por suposta prática de improbidade
O Tribunal de Contas do Estado desaprovou à unanimidade, na manhã desta quinta (dia 11), as contas de 2016 do ex-governador Ricardo Coutinho, considerando a existência de graves irregularidades na contratação de consignados, desídia na aplicação eleitoreira dos recursos do Empreender-PB, pedaladas com aplicação previdenciária e aplicação ilegal dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Para se ter uma ideia, os gastos com pessoal do Poder Executivo apresentaram um total de despesa na ordem de 50,94% da Receita Líquida, ultrapassando o limite máximo. As aplicações com recursos do Fundeb representaram 46,6%, ficando abaixo do mínimo de 60% exigido pela Lei 11.494/2007.
O relator pontuou que o Estado, como ente federativo, ficou irregular em relação à legislação previdenciária federal, posto que não dispõe de CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), pois perdeu o CRP administrativo com a transferência de recursos entre os Fundos Previdenciários Capitalizado e Financeiro realizada em dezembro de 2015, as chamadas “pedaladas ricardistas”.
Um pacote que, segundo o conselheiro-relator Antônio Gomes Filho significou a prática de improbidade administrativa. Com isso, logo após a votação, o conselheiro recomendou que o relatório sobre as contas de Ricardo Coutinho seja remetido ao Ministério Público da Paraíba para avaliar se eventuais condutas criminosas foram cometidas pelo ex-governador.
Durante o julgamento, os conselheiros Nominando Diniz e André Pontes entenderam que as irregularidades ocorridas no exercício de 2016, com a contratação de codificados, só deveriam ser objeto de julgamento pela Corte nas contas de 2017 e, por este motivo, retiraram essa irregularidade de seus votos, no demais seguiram à íntegra o voto do relator.
A partir de agora, o parecer técnico emitido pelo Tribunal será enviado à Assembleia para avaliação pelos deputados.
