TERCEIRIZARAM EDUCAÇÃO Tribunal mantém condenação a ex-secretário por contratação de OSs no governo Ricardo Coutinho
O Tribunal de Contas do Estado manteve condenação ao ex-secretário Aléssio Trindade de Barros (Educação), pela contratação irregular na contratação de pessoal pelas organizações sociais Insaúde (Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde) e Ecos (Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais), que assumiram a direção de 562 escolas da rede estadual de ensino na gestão Ricardo Coutinho.
Na decisão, o TCE responsabilizou o ex-secretário e os representantes das organizações sociais , que foram multados individualmente, cada um, em R$ 5 mil. Na contratação de pessoal para operar as OSs, houve a tentativa de burlar o preceito constitucional de nomeação por concurso público. Há suspeitas que as contratações dos funcionários se davam apenas por critérios políticos.
Segundo o conselheir-relator Nominando Diniz Filho, dentre as irregularidades concernentes à contratação de pessoal, a falta de publicação do regulamento de pessoal da OS, ausência de divulgação do processo seletivo no sítio eletrônico da organização ou meios de comunicação e o direcionamento das contratações.
O conselheiro relator enfatizou que não há argumentos para se afastar a responsabilidade solidária do recorrente, reiterando que o gestor público deve zelar pelo cumprimento aos princípios constitucionais de moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
Já a subprocuradora Elvira Samara Pereira, do Ministério Público de Contas, “os encargos de pessoal decorrentes de gestão são suportados por verbas públicas e destinados ao atendimento de necessidades públicas”.
